Eventos Hidrológicos Críticos - Angola

ENQUADRAMENTO LEGAL, PLANEAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Considerando que a utilização dos recursos hídricos, deve obedecer a um conjunto de instrumentos de planeamento e gestão, que garantam a sua utilização sustentável, bem como a sua protecção, preservação, conservação, valorização e controlo, observados os objectivos globais e estratégicos de desenvolvimento socioeconómico de um determinado País. Actualmente na República de Angola a legislação em vigor, em matéria de recursos hídricos resume-se basicamente nos seguintes Diplomas legais:

  • Lei nº 6/02 de 21 de Junho “Lei de Águas” – A presente lei estabelece os princípios gerais do regime jurídico inerente ao uso dos recursos hídricos e aplica-se às águas interiores, quer superficial, quer subterrâneas constituindo parte do ciclo hidrológico Nacional (Artigos 1 e 2).

  • Decreto Presidencial nº 82/14 de 21 de Abril “Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos” - Define o regime de utilização geral dos recursos hídricos, incluindo os mecanismos de planeamento, gestão e de retribuição económica e financeira. Aplicável às águas superficiais e subterrâneas, nomeadamente os cursos de água, lagos, lagoas, pântanos, nascentes, albufeiras, zonas estuarinas e outros corpos de água, sem prejuízo dos respectivos leitos, margens e adjacências (Artigos 1 e 2).

  • Decreto Presidencial nº 261/11 de 06 de Outubro “Regulamento sobre a Qualidade da Água” - Estabelece as normas e critérios de qualidade da água, com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas, em função dos seus principais usos e as suas disposições aplicam-se às águas interiores, quer superficiais, subterrâneas, como também às águas para a aquicultura, pecuária, irrigação Agrícola e balneárias (Artigo 1).

  • Decreto Presidencial nº 141/12 de 21 de Junho – O Regulamento para a Prevenção e Controlo da Poluição das Águas Nacionais – Estabelece o regime de prevenção, vigilância e controlo da poluição das águas nacionais por poluentes provenientes em particular de navios, embarcações, plataformas e estabelecimentos industriais.

  • Decreto Presidencial nº 83/14 de 22 de Abril “Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais” - Define o regime de exercício das actividades de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais (Artigo1º).

  • Decreto Presidencial nº 76/17 de 20 de Abril “Conselho Nacional de Águas” – O Conselho Nacional de Águas (CNA) é um órgão permanente consultivo do Titular do Poder Executivo, de Coordenação e articulação entre os diferentes Departamentos Ministeriais, ligados directa e indirectamente ao planeamento, gestão e utilização dos recursos hídricos, no contexto de Bacias Hidrográficas, quer nacionais, quer compartilhadas pelo Estado Angolano, incluindo os utilizadores de recursos hídricos e as comunidades locais (Artigo 1º).

  • Decreto Presidencial nº 126/17 de 13 de Junho “Plano Nacional da Água” - É aprovado o Plano Nacional da Água (PNA), anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante (Artigo 1º).

  • Decreto Presidencial nº 41/21 de 12 de Fevereiro “Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico” – Estabelece o regime jurídico da taxa de captação de água, devido, a titulo de retribuição económica, pela utilização do domínio hídrico, no âmbito das licenças e concessões de captação de água bruta e é aplicável às pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras sujeitas ao regime de licença ou concessão de captação de água bruta (Artigos 1º e 2º).