Autoridades Nacionais - Angola

Apresentação do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - INRH

O Instituto Nacional de Recursos Hídricos (http://www.inrh.gv.ao/) é um Órgão Dependente do Ministério da Energia e Águas (https://www.minea.gv.ao/), criado ao abrigo do Decreto Presidencial nº 253 / 10, de 16 de Novembro. Actualmente tem o seu Estatuto Orgânico adequado e aprovado pelo do Decreto Presidencial nº 118 / 21, de 06 de Maio.
O INRH tem por missão assegurar a Execução da Política Nacional dos Recursos hídricos, em matérias de planeamento e gestão integrada, seu uso, preservação, protecção, supervisão e controlo.
O INRH, enquanto órgão nacional, consubstancia as suas actividades no nível estratégico e passando o nível operacional para os Órgãos de Administração de Bacias Hidrográficas (OABH). Presentemente, encontra-se em exercício apenas o Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai – GABHIC (https://web.facebook.com/GABHIC.MINEA?_rdc=1&_rd).
Dentre as suas atribuições e responsabilidades o INRH, promove a inventariação, classificação e registo do Domínio Público Hídrico, nomeadamente dos cursos de água, lagos, lagoas, pântanos, nascentes, albufeiras, zonas estuarinas e outros corpos de água; Elaboração de Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização de cada Bacia Hidrográfica; Castramento, Fiscalização e Licenciamento das Utilizações dos Recursos Hídricos; Estabelece as normas, directrizes, procedimentos e recomendações de aplicação obrigatória pelos Órgãos de Administração de Bacias Hidrográficas, relativas à inventariação, classificação, registo, protecção, supervisão e controlo dos recursos hídricos e à realização e acompanhamento de estudos de impacte ambiental; Promover a articulação com os serviços competentes da entidade de superintendência e com Órgãos de Administração de Bacias Hidrográficas Transfronteiriças, as acções necessárias à optimização dos recursos hídricos compartilhados.