Autoridades Nacionais - Cabo Verde
A Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) em Cabo Verde, foi criada pelo Decreto-Legislativo nº46/2013, publicado no BO nº 48, I Serie, de 17 de setembro de 2013, tendo por fim a implementação das políticas governamentais e a gestão integrada dos investimentos no setor da água e saneamento, bem como o planeamento estratégico, o seguimento, a regulação técnica, a supervisão e a monitorização dos serviço de produção, distribuição e comercialização de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes líquidos e resíduos em todo o território nacional. É dotada de personalidade coletiva pública e a inerente autonomia administrativa, financeira e patrimonial. É de salientar que a ANAS sucede o ex-INGRH, Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos – e assume parte das competências previstas na Lei nº 41/II/84 de 18 de Junho, relativamente à gestão dos recursos hídricos nacionais que junta à gestão do saneamento de águas residuais e dos resíduos sólidos.
A instalação da ANAS aconteceu em 2014, no mesmo período que ocorreu a extinção do ex-INGRH, missão essa conduzida por uma comissão instalação instaladora constituída por um presidente e três vogais. O Conselho de Administração da ANAS foi empossado em Maio de 2015.
De acordo com seu Estatuto, a ANAS é equiparada ao Estado enquanto autoridade nacional para a água e saneamento, detendo os poderes, as prerrogativas e as obrigações conferidas ao Estado, enquanto garante da prestação de serviços de interesse geral, nomeadamente no que respeita à execução coerciva das decisões de autoridade por ela adotadas, uso publico dos serviços e sua fiscalização, proteção das suas instalações e do seu pessoal, responsabilidade civil extracontratual, nos domínios do atos de gestão publica entre outras.
Visão, Missão e Valores
A Visão da ANAS consiste em:
Ser reconhecida pela sociedade como a instituição de referência na gestão integrada, seguimento, a regulação técnica, a supervisão e a monitorização dos recursos hídricos e saneamento básico em Cabo Verde.
Manual de Estrutura Orgânica definiu a seguinte Missão da ANAS:
Gerir de forma integrada os recursos hídricos e o saneamento básico em Cabo Verde, regular o acesso universal aos serviços de água, saneamento e resíduos, promovendo o uso sustentável em benefício das atuais e futuras gerações.
A ANAS adotou os seguintes Valores comuns às pessoas que integram a Agência:
Integridade – Transparência - Compromisso de Qualidade - Excelência Técnica - Responsabilidade Social - Sustentabilidade Social e Ambiental - Promoção do Acesso à Água e Saneamento Básico -Cooperação – Inovação - Participação Pública - Igualdade Social e de Género.
Para mais informação, aceder ao website da ANAS de Cabo Verde em https://www.anas.gov.cv