Autoridades Nacionais - Portugal

A Agência Portuguesa do Ambiente tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a execução das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, sendo nesse contexto a Autoridade Nacional da Água, com a responsabilidade pela proteção e a gestão dos recursos hídricos.

À APA, enquanto Autoridade Nacional da Água, compete definir políticas e instrumentos de gestão que assegurem o acesso de todos à água, a sua proteção como bem ambiental e a sua utilização eficiente, enquanto recurso escasso. Este papel é partilhado com outras entidades – como a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos) – que regula o abastecimento de água para consumo humano e o saneamento de águas residuais urbanas.

A gestão das regiões hidrográficas é materializada no terreno através de serviços desconcentrados no território: as Administrações de Região Hidrográfica do Norte, Centro, Tejo e Oeste, Alentejo e Algarve.

Com vista a assegurar uma gestão sustentável da água e a proteção dos recursos hídricos, a APA desenvolve um vasto conjunto de atividades que incluem a definição e execução da política nacional de recursos hídricos, o planeamento e ordenamento destes recursos e do território associado, o licenciamento da sua utilização e respetiva fiscalização, a promoção do uso eficiente da água, a implementação de programas de monitorização e a aplicação da taxa de recursos hídricos.

A APA tem também responsabilidades na prevenção e gestão de situações de seca e de cheias, definindo planos e coordenando a adoção de medidas excecionais em situações extremas.

Como Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, a APA tem ainda a responsabilidade de promover e fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens, desde a fase de projeto à fase de exploração.